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Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados são indispensáveis à prestação dos serviços pela ACS ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, em formulário próprio disponibilizado em baixo.
  1. Formulário: direitos dos titulares de dados pessoais
    Documentação complementar:
    1. Caso o pedido seja realizado por e-mail ou carta, envie fotocópia de BI/CC do titular para validação.
    2. Se o titular dos dados for menor de 18 anos, envie fotocópia de BI/CC do representante legal do titular.
    3. Se efetuou o pedido em representação do titular dos dados, maior de 18 anos, inclua ainda:
      • Autorização para realizar o pedido, assinada pelo titular conforme BI/CC e fotocópia deste.
      • Ou, se aplicável, atestado de incapacidade do titular dos dados.
      4. (*) Caso não pretenda disponibilizar a cópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, o pedido terá de ser feito de forma presencial (nos locais de Atendimento Presencial da ACS)
    Para pedidos de retificação de dados deve ainda enviar:
  2. Envio do pedido: poderá efetuar o pedido incluindo os documentos aplicáveis, através de um dos seguintes canais:
    • Entrega do pedido e da documentação no atendimento presencial da ACS;
    • Por envio postal para: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 LISBOA;
    • Por email: privacidade.acs@altice.pt;
    • Para o encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail DPOAlticePortugal@altice.pt.
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